A ver vamos!

O Conselho de Ministros de 8 de Setembro aprovou uma Resolução que prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas públicas (sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e entidades públicas empresariais) e nos institutos públicos e aplica-se também aos cargos designados ou propostos pelo Estado com estatuto remuneratório equiparado a gestor público.

“As medidas agora adoptadas pelo Governo obedecem a quatro princípios essenciais.

• Em primeiro lugar, o princípio da harmonização público-privado: só serão admitidos regimes especiais de reforma quando isso corresponder a práticas e usos no sector e quando tiverem carácter predominantemente contributivo.
• Em segundo lugar, o princípio da equidade: os benefícios previstos para os órgãos de direcção ou administração devem inserir-se no quadro das regalias aplicáveis aos demais colaboradores.
• Em terceiro lugar, o princípio da moralização: os benefícios dos planos complementares de reforma só podem utilizar-se após a cessação de funções e cumpridos que sejam os requisitos gerais de aposentação (idade e tempo de serviço); o regime de previdência aplicável aos membros dos órgãos directivos é o que tiverem à data da nomeação e os prémios de gestão vão depender da prévia contratação por objectivos quantificados.
• Em quarto lugar, o princípio da transparência: consagra-se a regra da divulgação obrigatória dos estatutos remuneratórios, regimes de previdência, planos complementares de reforma e respectivos encargos anuais.

Resta-nos esperar para ajuizar da sua correcta aplicação prática, e, já agora, fazer por esquecer a dor que faz viver num País onde a enumeração destes princípios ainda é notícia!